Tomei conhecimento que a Câmara Municipal de Monchique compromete-se a proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus utentes, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679 e a sua Politica Geral de Proteção de Dados, que pode ser consultada em aqui ou em https://cm-monchique.pt. A Câmara Municipal de Monchique é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito das atividades desportivas "Desporto para Todos". Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados pessoais, pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados (EPD) através do email epd@cm-monchique.pt ou do telefone 282 910 200. Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades: Gestão e processamento das inscrições nas atividades desportivas; Cobrança e gestão de pagamentos; Comunicação com os utentes e encarregados de educação sobre as atividades e serviços; Garantir a segurança e bem-estar dos utentes, especialmente dos menores de idade; Identificação dos utentes através de fotografia para controlo de acesso às instalações; Cumprimento de obrigações legais e regulamentares; Gestão de listas de espera e de acesso às instalações desportivas. O tratamento dos dados pessoais realiza-se com base nos seguintes fundamentos jurídicos: Execução de um contrato, quando o utente ou o menor se inscreve numa atividade desportiva; Cumprimento de obrigações legais, incluindo obrigações fiscais e de segurança; Consentimento do titular dos dados ou do encarregado de educação, especialmente no caso de dados de saúde e utilização de fotografia; Exercício de funções de interesse público, gestão de serviços públicos. Para a inscrição de menores de idade, todos os que tem idade menor ou igual a 13 anos, é necessário o consentimento explícito do encarregado de educação. A Câmara de Monchique toma medidas adicionais para garantir a proteção dos dados pessoais dos menores, incluindo a recolha e armazenamento seguros de contactos de emergência e informações de saúde relevantes. Os dados pessoais dos utentes poderão ser partilhados com: entidades subcontratadas para a prestação de serviços relacionados com as atividades desportivas; Autoridades públicas, quando tal partilha for obrigatória por lei; Outros terceiros, mediante o consentimento expresso do titular dos dados ou do encarregado de educação. Os utentes e os encarregados de educação têm o direito de: Aceder aos seus dados pessoais e obter informações sobre o seu tratamento (artigo 15.º do RGPD); Retificar os dados pessoais que estejam incorretos ou incompletos; Apagar os seus dados pessoais, em determinadas circunstâncias, prevista na lei e na Politica de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais do Município; Limitar o tratamento dos seus dados pessoais, em determinadas circunstâncias; Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, em determinadas circunstâncias; Solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais para outra entidade; Retirar o consentimento dado para o tratamento dos seus dados, sem comprometer a legalidade do tratamento efetuado com base no consentimento anteriormente dado. Os utentes ou encarregados de educação podem exercer os seus direitos através de um pedido escrito enviado para o seguinte endereço de email epd@cm-monchique.pt ou através de carta para a Câmara Municipal de Monchique.

Declaro que fui devidamente informado/a e conheço as condições e normas de acesso e funcionamento do complexo das piscinas municipais e atividades físicas aí desenvolvidas e das inseridas no Programa Desporto para Todos, sabendo que o seu não cumprimento, poderá implicar a proibição de frequentar as instalações e atividades. Mais declaro que todos os dados anteriormente mencionados são verdadeiros, autorizo expressamente o tratamento dos dados constantes do presente formulário para efeitos exclusivos deste programa e que assumi, nos termos da lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, Lei n.º 5/07, a especial obrigação de me assegurar, previamente, de que não tenho quaisquer contraindicações para a prática desta atividade.